Termo de Participação e Condições do Evento
Congresso Espectro – 2025
GDC PRODUTORA E AGÊNCIA DE LANÇAMENTOS LTDA (“ORGANIZADORA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 53.402.689/0001-47, com sede na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, no 6326, Pavmto 2, Sala 2, Setor 65, Zona 01, Maringá/PR, CEP: 87.020-035, na condição de organizadora do evento “CONGRESSO ESPECTRO” (“EVENTO”) detém todos os direitos e autorizações necessárias para a realização do EVENTO.
Ao adquirir o ingresso para participação no EVENTO, o Participante (“PARTICIPANTE”) concorda, de forma integral, irrestrita e irrevogável, com o presente Termo de Participação e Condições do Evento (“TERMO”) regido sob condições abaixo definidas, sendo que, caso não concorde com os termos propostos, o PARTICIPANTE deve se abster de realizar a compra.
1. DESCRIÇÃO DO EVENTO E FORMAS DE ACESSO:
1.1. O CONGRESSO ESPECTRO é um dos maiores eventos sobre autismo e outros transtornos neurodesenvolvimento do Brasil e nesta edição contará com cerca de 20 (vinte) palestrantes de grande renome, com o objetivo de unir, em um único evento, profissionais que se destacam em conhecimento e prática sob as inúmeras facetas do Transtorno do Espectro do Autismo, proporcionando ao PARTICIPANTE aprendizado, atualização e formação de relações profissionais sólidas.
1.2. O EVENTO será realizado nas modalidades presencial e online. As vendas para a participação na modalidade online serão disponibilizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias da data de início do EVENTO.
2. DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO:
3. A QUEM SE DESTINA O EVENTO:
3.1. O EVENTO está sendo cuidadosamente planejado para profissionais – incluindo educadores, terapeutas, psicólogos, médicos, e demais especialistas – que desempenham um papel crucial no desenvolvimento e bem-estar de pessoas do espectro autista e impactadas por transtornos do neurodesenvolvimento. Nosso objetivo é fornecer ferramentas, estratégias e insights baseados em evidência que possam ser aplicados no dia a dia, promovendo qualidade de vida e desenvolvimento profissional.
3.2. A classificação etária do EVENTO é livre. Contudo, a participação de menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida caso estes estejam devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis legais (ascendentes ou colaterais até o 4o grau) e apresentem o termo de responsabilidade do acompanhante assinado, o qual será disponibilizado na entrada do EVENTO.
3.3. Os PARTICIPANTES menores de idade reconhecem e concordam que, durante o EVENTO, poderá haver a disponibilização, gratuita ou não, de bebidas alcoólicas, em áreas determinadas e/ou durante partes do EVENTO, e que estes não terão acesso, ainda que estejam acompanhados.
4. DAS DATAS E CRONOGRAMA DO EVENTO:
4.1. A ORGANIZADORA divulgará o cronograma do evento, bem como os dias e horários previamente, devendo o PARTICIPANTE acompanhar as atualizações do cronograma e demais informações sobre o EVENTO no site oficial deste.
4.2. O PARTICIPANTE, ao adquirir o ingresso para o EVENTO, declara estar ciente e concorda que não poderá solicitar reembolso e/ou qualquer tipo de indenização por não concordarem com o line-up das atividades do EVENTO.
5. DOS INGRESSOS E FORMA DE PAGAMENTO:
5.1. As vendas dos ingressos serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do EVENTO disponível no endereço eletrônico https://congressoespectro.com.br/ce2025/ tendo como forma de pagamento as opções previstas na plataforma de pagamento, não havendo limite de ingresso por CPF/CNPJ.
5.2. As vendas do lote inicial iniciaram no dia 17/08/2024 e a data de abertura de eventuais vendas de lotes adicionais, será devida e previamente divulgada no site/endereço eletrônico do EVENTO e do perfil oficial no Instagram (@espectro.congresso).
5.3. Serão ofertadas 3 (três) modalidades de ingresso presenciais para o EVENTO, nos termos descritos a seguir: (i) START: (a) Acesso Start aos 3 (três) dias de evento (b) assento Start, (c) welcome kit Start e (d) Certificado de Participação; (ii) VIP: (a) acesso VIP aos 3 (três) dias de evento, (b) assento exclusivo VIP, (c) welcome kit VIP, (d) Check-in preferencial, (e) encontro online pré evento, (f) bate papo pós evento, (g) acesso à gravação integral do evento por 3 (três) meses e (g) Certificado de Participação. (iii) BLACK: (a) acesso premium aos 3 (três) dias de evento, (b) assento exclusivo BLACK, em localização privilegiada, (c) acesso ao Lounge Black, (d) welcome kit Black, (e) encontro online pré evento, (f) bate papo pós evento, (g) check-in preferencial, (h) coffee break, (i) Cadeira de massagem, (j) acesso à gravação do evento por 12 meses e (k) Certificado de Participação.
5.3.1.Outras modalidades de ingressos, bem como conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, a exclusivo critério da ORGANIZADORA.
5.4. Os valores dos ingressos correspondentes a cada uma das modalidades, em cada um dos lotes ofertados, são os divulgados por meio do site do EVENTO e do perfil oficial no Instagram;
5.5. O PARTICIPANTE declara e concorda, ainda, que os referidos valores poderão sofrer alterações a cada lote disponibilizado e que isto não gera direito ao reembolso da diferença entre o valor do ingresso adquirido e do valor do novo lote.
5.6. O PARTICIPANTE declara e concorda que a ORGANIZADORA poderá oferecer descontos ou promoções diferenciadas para aquisição dos ingressos, conforme critérios puramente discricionários, não gerando obrigação de estender os valores aos participantes que já adquiriram ingresso.
5.7. Cada ingresso adquirido para o EVENTO será válido para a entrada de apenas uma pessoa. Caso haja qualquer utilização indevida, tentativa de duplicação ou cópia do ingresso, apenas terá acesso ao recinto do EVENTO o portador do ingresso que seja validado em primeiro lugar, ainda que não seja seu titular.
5.8. O pedido de reembolso poderá ser solicitado pelo PARTICIPANTE dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em até 7 (sete) dias contados da efetivação da compra.
5.9. Não serão efetuadas trocas de ingressos das modalidades BLACK e VIP para START e BLACK para VIP, nem da modalidade presencial para a online, salvo impossibilidade de comparecimento decorrente de (a) questões de restrição médica do titular, cônjuge, filhos ou dependentes, devidamente comprovada; (b) falecimento do titular, cônjuge, ascendente ou descendente de qualquer grau ou parente em linha colaterial até o 4o grau de parentesco; (c) convocação para trabalho, não conhecida ao tempo da compra; (d) convocação para audiência ou para atuar como jurado do tribunal do júri.
5.9.1.Nos casos em que a troca seja aprovada, a ORGANIZADORA aplicará uma multa compensatória de 20% (vinte por cento) do ingresso adquirido, para cobertura dos custos tributários e administrativos.
5.9.2.Os pedidos de troca deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias do início do EVENTO.
5.10. O PARTICIPANTE reconhece e concorda que os ingressos são pessoais e a transferência será realizada exclusivamente pela Hotmart, de acordo com as regras da plataforma.
5.11. Para os PARTICIPANTES menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do item 3.2, será necessário que o acompanhante adquira o ingresso da mesma modalidade.
6. DOS KITS, BRINDES E AÇÕES EVENTUAIS:
6.1. A ORGANIZADORA poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, por si ou por terceiros, conceder, a qualquer tempo, brindes, kits e/ou realizar ações promocionais eventuais antes e durante o EVENTO, os quais, caso venham a ser concedidos e/ou realizados, poderão ou não ser previamente informados e divulgados pela ORGANIZADORA, a seu exclusivo critério.
6.2. O PARTICIPANTE reconhece e concorda que a concessão de brindes e/ou kits, caso haja, poderá ser limitada a um número determinado de participantes e/ou exclusiva a uma ou mais modalidades de ingressos, sob exclusivo critério da ORGANIZADORA.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
7.1. Os elementos, conteúdos, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo, imagens, programas operacionais, entre outros, utilizados na organização do EVENTO estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, o PARTICIPANTE não pode reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos, sendo que todo conteúdo disponibilizado no EVENTO é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.
7.2. Considerando que durante o EVENTO serão expostos palestrantes, convidados e terceiros, a gravação de áudio, imagens e filmagens das palestras serão autorizadas em momentos oportunos, a critério da ORGANIZADORA, durante o desenrolar do EVENTO.
7.3. Não é permitida realização de entrevistas e coleta de depoimentos junto aos demais participantes do EVENTO.
7.4. A ORGANIZADORA se reserva ao direito de monitorar as práticas do PARTICIPANTE a fim de coibir a prática de qualquer forma ou modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido do conteúdo, podendo tomar quaisquer medidas legais cabíveis para as devidas reparações civis e criminais estabelecidas normativamente. Desta forma, o PARTICIPANTE não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos para efetuar captações de áudio e/ou vídeo do evento CONGRESSO ESPECTRO, sob pena de aplicação de medidas como retirada do local do evento, sem prejuízo de outras providências aplicáveis.
8. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM:
8.1. Por meio da aquisição de seu ingresso para o EVENTO e na melhor forma de direito, o PARTICIPANTE concorda em ceder e transferir à ORGANIZADORA, com exclusividade, na integralidade e a título universal e gratuito, em definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a, fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pela ORGANIZADORA, em qualquer formato conhecido ou que venha a ser inventado, com fins comerciais ou não: (i) de novas obras; (ii) de campanhas e/ou anúncios promocionais; (iii) em ações e campanhas institucionais; e (iv) quaisquer outros fins necessários à consecução do objeto social da ORGANIZADORA, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, sites e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.
8.1.1.A ORGANIZADORA se compromete a utilizar os direitos cedidos de forma a preservar a individualidade, privacidade e dignidade do PARTICIPANTE.
8.2. Ao adquirir o seu ingresso, você concorda com todos os termos e condições presentes no Termo de Participação e Condições do Evento e declara-se ciente que o evento CONGRESSO ESPECTRO é registado por meios audiovisuais (fotos, filmagens e afins) e autoriza a utilização e veiculação da sua imagem pela ORGANIZADORA para quaisquer finalidades, por prazo indeterminado e a título gratuito, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, em quaisquer mídias e/ou materiais publicitários.8.3. O PARTICIPANTE, ainda, autoriza a utilização e veiculação das fotografias físicas e/ou digitais realizadas com o registro da sua imagem no EVENTO, para fins de publicidade institucional e/ou comercial, uso interno e/ou de produtos e serviços da ORGANIZADORA sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, desde que não sejam utilizadas para difamar a imagem do PARTICIPANTE.
8.4. As imagens acima referidas podem ser utilizadas em veículos próprios da ORGANIZADORA, bem como em publicidade e postagens patrocinadas ou não em mídias sociais, boletins, catálogos, e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores, clientes e empresas franqueadas, bem como em veículos externos, tais como, mas não se limitando a, revistas, jornais, televisão, rádio, folhetos, cartazes, outdoors, folders, internet – site, Facebook, YouTube, lnstagram, Tik Tok, Pinterest, Linkedln, dentre outras mídias sociais e quaisquer meios análogos de divulgação.
8.5. Os materiais publicitários referidos serão produzidos para utilização pela ORGANIZADORA por prazo indeterminado e o PARTICIPANTE concorda que não haverá remuneração pela presente autorização de uso da sua imagem.
9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
9.1. O PARTICIPANTE declara e concorda que seus dados pessoais sejam tratados, observando-se as disposições da Lei no 13.709/18 e da Lei no 12.965/14, conforme as disposições abaixo, possuindo o expresso consentimento do PARTICIPANTE que (a) os dados pessoais serão coletados e retidos pela ORGANIZADORA e poderão ser utilizados para a oferta de produtos e serviços adequados ao seu perfil (b) Reconhece que a ORGANIZADORA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, bem como fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente e concorda em ceder seus dados para que os referidos parceiros realizem suas atividades.
9.1.1.Os terceiros terão acesso somente às informações do PARTICIPANTE estritamente necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim deste instrumento.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O PARTICIPANTE concorda em observar integralmente todas as normas, regras e regulamentos internos editados pelo estabelecimento em que o EVENTO será realizado, bem como respeitar a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, sob pena de não poder participar do EVENTO, em nenhuma de suas modalidades.
10.2. Não será permitido o porte, uso e consumo de substâncias ilícitas, armas brancas ou de fogo no EVENTO, estando vedado também o consumo de bebidas alcoólicas, exceto as eventualmente fornecidas pela organização do EVENTO.
10.3. A ORGANIZADORA dispensará tratamento adequado a todos os PARTICIPANTES do EVENTO. Deste mesmo modo, o PARTICIPANTE deverá tratar com civilidade e urbanidade todos os participantes, palestrantes, funcionários e/ou trabalhadores presentes no EVENTO, terceirizados ou não, sob pena de ser retirado deste.
10.4. A ORGANIZADORA manifesta seu profundo respeito a todos os posicionamentos políticos e religiosos, mas tem por diretriz não ter sua imagem institucional vinculada a partidos e/ou agentes políticos, tampouco a crenças e religiões. Nesse contexto, não serão toleradas manifestações políticas, o PARTICIPANTE que efetuar tal prática submete-se à sumária retirada do EVENTO.
10.5. O PARTICIPANTE reconhece e concorda que não poderá realizar, durante o EVENTO, atividades relacionadas à oferta, aquisição, anúncio e/ou panfletagem de produtos e/ou serviços de terceiros, sob pena de ser imediatamente retirado do EVENTO.
10.6. É considerada inaceitável a prática de atos de vandalismos, condutas racistas e/ou homofóbicas, bem como apresentar comportamento agressivo ou inadequado que possa comprometer a imagem, patrimônio e/ou negócios da ORGANIZADORA. Sendo identificado qualquer ato, ação, conduta ou comportamento mencionado acima, o PARTICIPANTE será imediatamente retirado do EVENTO.
10.7. O PARTICIPANTE isenta a ORGANIZADORA de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, em razão de quaisquer prejuízos, danos físicos, materiais e/ou morais, que eventualmente possam ocorrer durante o EVENTO. Adicionalmente, o PARTICIPANTE reconhece e concorda que a ORGANIZADORA não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por danos e prejuízos causados pela ação e/ou omissão, culposa ou dolosa, de terceiros, ainda que contratados pela ORGANIZADORA em razão do EVENTO.
10.8. A ORGANIZADORA poderá cancelar ou suspender o EVENTO, por questões de segurança pública, saúde pública, atos públicos, vandalismo e/ou outros motivos de força maior e caso fortuito, sem que tal medida gere direito ao reembolso dos valores despendidos com a aquisição do ingresso e/ou ressarcimento por despesas correlatas.
10.9. Os PARTICIPANTES que violarem os TERMOS poderão ser retirados do EVENTO pelos funcionários da ORGANIZADORA ou agentes terceirizados, agentes de segurança ou mediante acionamento das autoridades policiais, sem prejuízo, em quaisquer dos casos, da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. Portanto, se o PARTICIPANTE infringir os Termos de qualquer forma, não fará jus a qualquer tipo de reembolso, ressarcimento e/ou indenização por parte da ORGANIZADORA.
10.10.Aplica-se ao EVENTO e toda e qualquer disputa que decorra de sua execução e/ou destes TERMOS, incluindo, mas não se limitando à sua divulgação, condução, participação e, caso haja, premiação(ões), a legislação brasileira.
10.11. A ORGANIZADORA reserva-se o direito de alterar quaisquer cláusulas deste instrumento visando o bom desenvolvimento do processo, bem como resguarda-se de resolver qualquer situação não prevista no presente instrumento e/ou eventuais omissões, a seu exclusivo critério. O PARTICIPANTE adere ao presente Instrumento e concorda com todos os termos aqui previsto tendo selecionado e clicado no campo específico de aceite.
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